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[424269]  Show Record 

Vinculações das receitas orçamentárias : teoria e prática / Franselmo Araújo Costa, Helio Martins Tollini
In: Orçamentos públicos e direito financeiro / Adilson Abreu Dallari... [et al.] ; coord. José Mauricio Conti, Fernando Facury Scaff ; pref. Regis Fernandes de Oliveira ; apresentação Ricardo Lobo Torres. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. - p. 933-956
Descritores: Brasil | Finanças públicas | Orçamento do Estado | Recursos orçamentais
Cota: 10-(1)-3-24-15|BGUC
[424302]  Show Record 

A Lei 4.320 e a responsabilidade orçamentária / Helio Martins Tollini, José Roberto R. Afonso
In: Orçamentos públicos e direito financeiro / Adilson Abreu Dallari... [et al.] ; coord. José Mauricio Conti, Fernando Facury Scaff ; pref. Regis Fernandes de Oliveira ; apresentação Ricardo Lobo Torres. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. - p. 491-511
Descritores: Brasil | Orçamento do Estado | Finanças públicas | Legislação | Proposta de lei
Cota: 10-(1)-3-24-15|BGUC
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